Seja Bem Vindo(a) ao Portal da Transparência!
O Portal da Transparência é um meio pelo qual o cidadão pode encontrar dados detalhados sobre a execução orçamentária da entidade, podendo, desta forma, ficar sabendo como o dinheiro público está sendo utilizado. Os dados são atualizados um dia após os lançamentos na entidade gestora.

Legislação Vigente

Lei 4.320/64
                   Lei que Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009
                   Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei nº 12.527
                   A Lei nº 12.527 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)
                   A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.